Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Os estágios da receita pública são: planejamento, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo a arrecadação sempre precedida do lançamento e caracterizada pela transferência para ente público das obrigações dos contribuintes.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Enquanto a receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados, podendo a destinação ser vinculada e não vinculada.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a classificação econômica, incluem-se nas despesas correntes as dotações para a manutenção de serviços criados, inclusive os dispêndios destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.