Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

    O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”.
Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes. 

A tabela-verdade associada a P tem mais de 30 linhas.

    O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”.
Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes. 

A proposição P é equivalente a “Se a lei posterior expressamente declara a revogação da lei anterior, regula inteiramente a matéria de que esta tratava ou é com ela incompatível, então a revoga.”.

    O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”.
Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes. 

Considere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que regule inteiramente a matéria de que trata a Lei A, porém identifique outra lei (Lei B), posterior à Lei A e com ela incompatível. Nesse caso, se o juiz decidir aplicar, mesmo assim, a Lei A, será falsa, nesse caso específico, a proposição encerrada no parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 

    O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”.
Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes. 

Considere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou expressamente declara sua revogação.” S: “A lei posterior não regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, não é com ela incompatível, nem expressamente declara sua revogação.”
A partir dessas informações, é correto afirmar que S é a negação de R.