Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
O lançamento, que é um dos estágios da receita pública,
precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas
finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação e identificar o sujeito passivo.