Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o ...

O tema central desta questão é a compreensão dos estágios da receita pública, um conceito fundamental na administração financeira e orçamentária. Para resolver essa questão, é necessário entender o processo de arrecadação das receitas públicas, que passa por diferentes fases, sendo o lançamento uma delas.

A alternativa correta é a letra C - certo.

Vamos entender por quê:

O lançamento é um estágio importante na receita pública. Ele ocorre antes do reconhecimento da receita e tem por função principal verificar o fato gerador da obrigação. O fato gerador é o evento que, segundo a lei, faz surgir a obrigação tributária. Além disso, o lançamento identifica o sujeito passivo, ou seja, a pessoa ou entidade obrigada ao pagamento do tributo. Esse processo é crucial para garantir que a arrecadação de receitas ocorra de forma adequada e dentro dos parâmetros legais.

Agora, sobre a alternativa E - errado: essa opção seria incorreta se o enunciado tivesse afirmado que o lançamento ocorre depois do reconhecimento ou que ele não verifica o fato gerador e o sujeito passivo. No entanto, como o enunciado corretamente descreve o processo de lançamento, esta alternativa está incorreta.

Compreender os estágios da receita, especialmente o lançamento, é fundamental para qualquer profissional que lida com administração financeira pública, pois garante uma gestão eficiente e legal das finanças.

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MCASP 9a Edição

3.5.ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. 

• Previsão: implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
• Lançamento: O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. O art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
• Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 
• Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Gabarito Certo

Lançamento: é o ato de repartição de competência, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Verifica-se quem deve recolher o tributo e se le é de fato devido.

Apostila Alcaconcursos

Quando seria o reconhecimento msm?

Lembrando que, segundo o art. 35 da Lei n° 4.320/1964, a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação (regime de caixa).