A respeito da Receita Orçamentária, assinale a alternativa ...

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Q2133778
Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Etapas da Receita ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q2133778 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Receita Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA após assinalar V para verdadeiro e F para falso.
(__)Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. (__)Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito. (__)Em sentido estrito, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. 
Alternativas

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Para resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre receitas orçamentárias.
Diante disso, vamos a uma breve explicação:
As receitas orçamentárias são receitas em que sua arrecadação está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), e são receitas que causam aumento no saldo financeira do ente público, causando modificação no patrimônio líquido do tal. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define receita orçamentária como:
“São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade."
Dispõe, também, sobre as receitas orçamentárias efetivas e não efetivas, vejamos:
“Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva" ou “não-efetiva":
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito."

Posto isso, vamos analisar cada afirmativa:
I. Certo. O item está de acordo com o MCASP, trazendo a definição exata de receita orçamentária efetiva: é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
II. Certo. O item está de acordo com o MCASP, trazendo a definição exata da receita orçamentária não efetiva: é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
III. Errado. O item está errado, pois de acordo com o MCASP, essa definição é correspondente ao sentido amplo: os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.
Portanto, podemos concluir que a resposta é CCE.

Gabarito do professor: Letra D.

Fonte:
STN, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição, 2021.
Leite, Harrison. Manuel do Direito Financeiro / Harrison Leite – 8ª edição – Salvador [BA], 2019.

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Comentários

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receita é estimada, por isso não há vinculação

Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de

recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não

constituem obrigações correspondentes. (Correta I)

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades

de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem

obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito (Correta II)

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado

denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando

representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos

extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Errada III. Banca trocou os conceitos)

Fonte: https://s3.amazonaws.com/ead_casa/ead_casa/Aula/11521-mcasp-receita-orcamentaria-fernando-aprato.pdf

Gabarito: D

Resposta no MCASP - 9ª edição

Item 3.1 - Página 38

1 - Verdadeiro

Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

2 - Verdadeiro

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

3 - Falso

Em sentido AMPLO, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extra orçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Em sentido ESTRITO, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.

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