Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir.
Ao identificar indícios de fraudes ou erros significativos na
escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das
transações fiscais da entidade auditada, para garantir que
todas as irregularidades sejam descobertas e corrigidas antes
da emissão do relatório final de auditoria.
Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir.
Caso identifique passivos fictícios nas demonstrações
contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter
havido manipulação intencional dos resultados financeiros
da entidade com o objetivo de reduzir a carga tributária.
Nesse caso, antes de emitir seu relatório, o auditor deve
avaliar a materialidade e a possível má-fé dessas distorções.
Na auditoria da EFD e da NFe, o auditor fiscal deve verificar não apenas a consistência das informações declaradas, mas também a sua conformidade com as regras e a legislação tributária aplicáveis, garantindo que não haja omissões, subfaturamento ou outras irregularidades que possam resultar em sonegação fiscal.
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.
Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar,
inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os
critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão
informar à respectiva administração tributária (isto é, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as
operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus
serviços.
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.
A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por
autoridade administrativa tributária, independentemente de
autorização judicial, quando houver processo administrativo
instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de
ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser
assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à
ampla defesa.