Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas
para imóveis edificados e não edificados.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às
transmissões compreendidas no SFH, alíquotas
diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado
e a parcela não financiada.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias
relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao
setor público, a exemplo das empresas públicas
contempladas pela imunidade tributária recíproca.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu
posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não
exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda
relativamente ao controle administrativo do crédito, desde
que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução
fiscal.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que
pode ser protocolada após o início de ação fiscal.