Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item. 

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item. 

É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item. 

O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.