Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
Suponha que uma empregada celetista tenha recebido, no
mês de dezembro de 2023, a título de contraprestação
da empresa, além do seu salário, a segunda parcela da
gratificação natalina (13.º salário), horas extras, adicional de
insalubridade e uma importância decorrente da cessão de
direitos autorais, valores esses que, somados, não
ultrapassaram o limite máximo de contribuição do regime
geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, a
contribuição previdenciária deve ter incidido sobre as
parcelas recebidas a título de salário, de gratificação
natalina, de horas extras e de adicional de insalubridade, mas
não sobre a importância recebida a título de cessão de
direitos autorais.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela
Constituição Federal de 1988.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
Incide contribuição social, a ser paga pelo empregador, pela
empresa ou por entidade a ela equiparada, sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo que sem vínculo empregatício.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre seguridade social é
privativa da União, ao passo que a competência para legislar
sobre previdência social é concorrente entre a União, os
estados e o Distrito Federal.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades
federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas
quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que
cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria
do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de
custeio seja demonstrada.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
A contribuição para o custeio dos RPPS dos entes
federativos deve incidir, exclusivamente, sobre a
contribuição dos seus respectivos servidores, sendo os entes
federativos responsáveis apenas pela cobertura mensal de
eventuais insuficiências financeiras do regime no qual atuam
como patrocinadores.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
Os RPPS são de filiação obrigatória e adotam o regime de
benefício definido, enquanto os regimes de previdência
complementar do servidor público são de filiação facultativa
e adotam o regime de contribuição definida.
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
É admitida a contagem recíproca do tempo de contribuição
para o RGPS e o de contribuição para a previdência privada
fechada, desde que este último regime também assegure aos
segurados do RGPS, mediante legislação própria, a
contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada
ao RGPS.
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
A previdência complementar dos servidores públicos tem
por objetivo instituir e executar planos de benefícios e de
assistência médica e hospitalar aos servidores ativos e
inativos e a seus dependentes, bem como fiscalizar,
coordenar e supervisionar os serviços prestados aos seus
beneficiários.
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
Suponha que um segurado do RGPS tenha cumprido,
em 20/9/2019, todos os requisitos legais para a aposentadoria
por tempo de contribuição, mas não tenha pleiteado, à época,
tal benefício. Considere, ainda, que ele, desde então, tenha
deixado de contribuir para o RGPS e que, a partir
de 15/12/2021, tenha perdido a sua qualidade de segurado
desse regime previdenciário. Nessa situação, caso esse
indivíduo pleiteie na atualidade sua aposentadoria por tempo
de contribuição, tal pedido deverá ser deferido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).