Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. 

Suponha que uma empregada celetista tenha recebido, no mês de dezembro de 2023, a título de contraprestação da empresa, além do seu salário, a segunda parcela da gratificação natalina (13.º salário), horas extras, adicional de insalubridade e uma importância decorrente da cessão de direitos autorais, valores esses que, somados, não ultrapassaram o limite máximo de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, a contribuição previdenciária deve ter incidido sobre as parcelas recebidas a título de salário, de gratificação natalina, de horas extras e de adicional de insalubridade, mas não sobre a importância recebida a título de cessão de direitos autorais. 

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. 

A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988. 

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. 

A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.