Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item. 

A previdência complementar dos servidores públicos tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios e de assistência médica e hospitalar aos servidores ativos e inativos e a seus dependentes, bem como fiscalizar, coordenar e supervisionar os serviços prestados aos seus beneficiários.