Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades
federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas
quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que
cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria
do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de
custeio seja demonstrada.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
A contribuição para o custeio dos RPPS dos entes
federativos deve incidir, exclusivamente, sobre a
contribuição dos seus respectivos servidores, sendo os entes
federativos responsáveis apenas pela cobertura mensal de
eventuais insuficiências financeiras do regime no qual atuam
como patrocinadores.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
Os RPPS são de filiação obrigatória e adotam o regime de
benefício definido, enquanto os regimes de previdência
complementar do servidor público são de filiação facultativa
e adotam o regime de contribuição definida.
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