Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item. 

É admitida a contagem recíproca do tempo de contribuição para o RGPS e o de contribuição para a previdência privada fechada, desde que este último regime também assegure aos segurados do RGPS, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao RGPS. 

Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item. 

Suponha que um segurado do RGPS tenha cumprido, em 20/9/2019, todos os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, mas não tenha pleiteado, à época, tal benefício. Considere, ainda, que ele, desde então, tenha deixado de contribuir para o RGPS e que, a partir de 15/12/2021, tenha perdido a sua qualidade de segurado desse regime previdenciário. Nessa situação, caso esse indivíduo pleiteie na atualidade sua aposentadoria por tempo de contribuição, tal pedido deverá ser deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).