Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade jurídica máxima competente e sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. 

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja obra, o contratado deverá manter, no local de execução da obra, preposto aceito pela contratante.