Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve
incluir a previsão de dotações para os pagamentos
decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso
em uma diferente dotação orçamentária.