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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo
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Q3014671

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014671 Legislação Federal

Integra(m) o público-alvo do SEBRAE

Alternativas

a pessoa física que ainda não possua um negócio, desde que esteja efetivamente envolvida na sua estruturação.

a microempresa e a empresa de pequeno porte, excluindo-se, por consequência, as empresas de médio e grande porte.

a pessoa física com negócio próprio, desde que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

o microempreendedor individual, o produtor rural e o artesão.

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Q3014672

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014672 Legislação Federal

No que concerne aos produtos e serviços oferecidos pelo SEBRAE, assinale a opção correta.

Alternativas

O aplicativo Up Digital SEBRAE é uma plataforma voltada à criação de planos de negócios completos, totalmente digital, podendo ser acessada de qualquer lugar e em qualquer horário.

O programa Respostas e Dossiês Técnicos gera documentos a partir de buscas e análise de informações, para capacitação e inovação tecnológica.

O Emissor de NF-e, programa versão web para emissão de nota fiscal eletrônica, é disponibilizado pelo SEBRAE ao seu público mediante o pagamento de uma taxa módica de utilização.

O PNBOX SEBRAE é um programa de aceleração digital, que busca potencializar os negócios, a partir da organização das finanças e da melhoria dos canais digitais para a conquista de novos clientes.

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Q3014679

Legislação Federal Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014679 Legislação Federal

No que se refere à atividade de relacionamento institucional e governamental, configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal

Alternativas

atuar, mesmo que formalmente, como intermediário de interesses privados em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta apenas dos Poderes da União e dos estados.

atuar, ainda que informalmente, como intermediário de interesses privados em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta apenas dos Poderes do Distrito Federal e dos municípios.

atuar, desde que formalmente, como intermediário de interesses privados em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

atuar, ainda que informalmente, como intermediário de interesses privados em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q3014682

Legislação Federal Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014682 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, em relação ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal na atividade de relacionamento institucional e governamental.

I A ocorrência de conflito de interesses requer a existência de lesão ao patrimônio público, bem como o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
II Considera-se conflito de interesses a situação que, gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III Configura conflito de interesses o ato de intervir, no período de seis meses, contado da data de aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pelo órgão competente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que se tenha ocupado cargo ou emprego.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q3014693

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014693 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.

Alternativas

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estão isentas do pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

A adesão ao SIMPLES não impacta a tributação de produtos estrangeiros importados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

O SIMPLES é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo permitida a opção por outro regime tributário.

O SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa.

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Q3014694

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014694 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a capitalização conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Alternativas

É proibido o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos destinados a microempresas e empresas de pequeno porte.

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa e empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado são considerados receitas da sociedade.

O referido estatuto não permite que sociedades de garantia solidária, quando constituídas, utilizem seus recebíveis como garantia em operações de crédito.

É assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso a linhas de crédito específicas com condições diferenciadas e menos burocráticas.

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Q3014695

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014695 Legislação Federal

No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

Alternativas

Durante o processo licitatório, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa vencedora do certame, a não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação.

A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica.

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem participar de processos licitatórios públicos que envolvam contratos de valor superior a R$ 80.000,00.

Em uma licitação, havendo empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a preferência na contratação deverá ser conferida a esta, devido à maior receita bruta que aufere em comparação àquela.

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Q3014696

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014696 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porte

I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
III que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q3014697

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014697 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte adotantes do SIMPLES

Alternativas

são obrigadas a adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações que vierem a realizar.

devem participar de processo licitatório destinado exclusivamente à sua participação nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 100.000,00.

têm direito à preferência nas compras públicas, sempre que o preço ofertado por elas seja igual ou até 10% superior ao das grandes empresas.

estão isentas do pagamento de impostos federais, no primeiro ano de atividade, como forma de incentivo ao empreendedorismo.

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Q3014698

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014698 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

Microempresas somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 250.000,00.

Empresas de pequeno porte somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00.

O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é gerido, entre outras instâncias, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem um representante do SEBRAE.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do SIMPLES a pessoa jurídica que seja constituída sob a forma de cooperativa, inclusive quando esta for de consumo.

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Q3014699

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014699 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

As microempresas e empresas de pequeno porte têm prioridade na concessão de incentivos fiscais estaduais, ainda que esses incentivos sejam estabelecidos por leis estaduais específicas e não estejam previstos no SIMPLES.

É permitido ao microempreendedor individual (MEI) optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES devem ser ajuizados em face do Estado ou do município onde a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha instalado a sua sede.

As microempresas e empresas de pequeno porte que adotarem o SIMPLES podem contratar até cinco empregados, independentemente do seu faturamento anual.

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Respostas

1: D

2: B

3: D

4: C

5: D

6: D

7: A

8: D

9: C

10: C

11: B

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