Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assin...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014698 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Microempresas somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 250.000,00.

Empresas de pequeno porte somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00.

O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é gerido, entre outras instâncias, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem um representante do SEBRAE.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do SIMPLES a pessoa jurídica que seja constituída sob a forma de cooperativa, inclusive quando esta for de consumo.

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Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assin...

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