Questões de Concurso Público SEBRAE-NACIONAL 2024 para Analista Técnico II – Processo Legislativo

A tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.

O presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional. 

As comissões permanentes podem constituir subcomissões, que, por sua vez, podem ser divididas em turmas. 

As comissões especiais são criadas para tratar de proposições em matéria especializada, ressalvadas as matérias constitucionais, cuja atribuição é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A composição da consultoria legislativa dessa casa legislativa deve obedecer ao critério da proporcionalidade da representação dos partidos políticos.

O tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte é tema afeto à Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Serviços, e não à Comissão de Desenvolvimento Econômico.