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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
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Q3014750

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada , Tipos societários menores ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014750 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito empresarial e societário, assinale a opção correta.

Alternativas

O tratamento favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte não alcança as formalidades relativas à inscrição e baixa no âmbito dos registros públicos.

É vedado aos registros públicos de empresas mercantis proceder com o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

A figura da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não persiste mais no ordenamento jurídico brasileiro, nada obstante a existência de figura a ela assemelhada, denominada sociedade limitada unipessoal.

O conceito de empresário está relacionado ao exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, incluídas as de cunho intelectual e artístico.

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Q3014751

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples , Tipos societários menores ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014751 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação aos tipos societários.

Alternativas

Nas sociedades em comandita simples, os comanditados são responsáveis somente pelo valor de sua quota.

As sociedades simples são marcadas pelo menor formalismo, razão por que o sócio pode ser substituído no exercício das suas funções sem o consentimento dos demais sócios.

Em se tratando de sociedades em conta de participação, a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade.

As sociedades em nome coletivo podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas.

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Q3014752

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014752 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

Alternativas

A patente pode ser licenciada compulsoriamente nos casos em que o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva, sendo, no entanto, imprescindível que tal ocorra por decisão administrativa ou judicial.

A nulidade da patente gera efeitos a partir da data de sua concessão.

As patentes das invenções, ao contrário daquelas relativas ao modelo de utilidade, são vitalícias de caráter personalíssimo, considerado o inventor.

Os pedidos de patentes são públicos a partir do depósito regular, salvo situações excepcionais e justificadas.

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Q3014753

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014753 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

É inconstitucional previsão legal que exija certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, ante o descompasso dessa previsão com o princípio da preservação da empresa.

Os créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial.

As microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a plano especial de recuperação judicial; uma vez formalizado esse pedido, há suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções relativas a todos os créditos existentes em face daquelas empresas.

Não são admitidas conciliações e mediações incidentais nos processos de recuperação judicial.

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Q3014754

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos , Recuperação Judicial , Falência ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014754 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.

I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

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Respostas

1: C

2: C

3: A

4: B

5: C

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Questões de Concurso Público SEBRAE-NACIONAL 2024 para Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

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