No que se refere ao direito de propriedade industrial, assin...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014752 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

A patente pode ser licenciada compulsoriamente nos casos em que o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva, sendo, no entanto, imprescindível que tal ocorra por decisão administrativa ou judicial.

A nulidade da patente gera efeitos a partir da data de sua concessão.

As patentes das invenções, ao contrário daquelas relativas ao modelo de utilidade, são vitalícias de caráter personalíssimo, considerado o inventor.

Os pedidos de patentes são públicos a partir do depósito regular, salvo situações excepcionais e justificadas.

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