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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
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Q3014720

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014720 Legislação Federal

Em relação à história do SEBRAE, assinale a opção correta.

Alternativas

Atualmente, o SEBRAE alcançou a posição de órgão público autônomo, sem fins lucrativos, mantido por repasses de grandes empresas, o que possibilitou a ampliação de sua estrutura de atendimento para todos os estados do país.

A história do SEBRAE inicia-se com a sua criação institucional em 1972, por iniciativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e do Ministério do Planejamento.

Nos governos Sarney e Collor (1985-1990), o SEBRAE, então denominado Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa (CEBRAE), passou a ser vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio, período em que enfrentou crises por instabilidade orçamentária.

A atuação política do SEBRAE surge a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que inseriu em seu texto o dever de o Estado promover a criação e o desenvolvimento das microempresas e pequenas empresas

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Q3014721

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014721 Legislação Federal

Integra(m) o público-alvo do SEBRAE

Alternativas

a pessoa física com negócio próprio, desde que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

a pessoa física que ainda não possua um negócio, desde que esteja efetivamente envolvida na sua estruturação.

a microempresa e a empresa de pequeno porte, excluindo-se, por consequência, as empresas de médio e grande porte.

o microempreendedor individual, o produtor rural e o artesão.

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Q3014722

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014722 Legislação Federal

No que concerne aos produtos e serviços oferecidos pelo SEBRAE, assinale a opção correta.

Alternativas

O programa Respostas e Dossiês Técnicos gera documentos a partir de buscas e análise de informações, para capacitação e inovação tecnológica.

O aplicativo Up Digital SEBRAE é uma plataforma voltada à criação de planos de negócios completos, totalmente digital, podendo ser acessada de qualquer lugar e em qualquer horário.

O Emissor de NF-e, programa versão web para emissão de nota fiscal eletrônica, é disponibilizado pelo SEBRAE ao seu público mediante o pagamento de uma taxa módica de utilização.

O PNBOX SEBRAE é um programa de aceleração digital, que busca potencializar os negócios, a partir da organização das finanças e da melhoria dos canais digitais para a conquista de novos clientes.

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Q3014724

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014724 Legislação Federal

Suponha que determinada microempresa esteja promovendo algumas mudanças e, nesse ínterim, tenha adotado (i) práticas de controle dos seus processos; (ii) práticas de valorização da saúde e segurança no ambiente de trabalho; (iii) práticas para promover a transparência na política de remuneração dos seus diretores; e (iv) práticas para promover redução na emissão de poluentes. Considerando essa situação hipotética e as práticas de ESG (environmental, social and governance) utilizadas pelo SEBRAE, assinale a opção correta acerca das ações promovidas pela referida microempresa.

Alternativas

As ações (i) e (iii) são relativas à governança, a ação (ii) é de caráter social, e a ação (iv), de caráter ambiental.

As ações (i) e (ii) são relativas à governança, a ação (iii) é de caráter social, e a ação (iv), de caráter ambiental.

A ação (i) é de caráter ambiental, a ação (ii) é relativa à governança, e as ações (iii) e (iv) são de caráter social.

As ações (i) e (iii) são de caráter social, a ação (ii) é relativa à governança, e a ação (iv) é de caráter ambiental.

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Q3014734

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014734 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.

Alternativas

A adesão ao SIMPLES não impacta a tributação de produtos estrangeiros importados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estão isentas do pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

O SIMPLES é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo permitida a opção por outro regime tributário

O SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa.

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Q3014735

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014735 Legislação Federal

No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

Alternativas

A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica.

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem participar de processos licitatórios públicos que envolvam contratos de valor superior a R$ 80.000,00.

Durante o processo licitatório, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa vencedora do certame, a não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação.

Em uma licitação, havendo empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a preferência na contratação deverá ser conferida a esta, devido à maior receita bruta que aufere em comparação àquela.

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Q3014736

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014736 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porte

I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
II que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q3014737

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014737 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

Microempresas somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 250.000,00.

Empresas de pequeno porte somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00.

O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é gerido, entre outras instâncias, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem um representante do SEBRAE.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do SIMPLES a pessoa jurídica que seja constituída sob a forma de cooperativa, inclusive quando esta for de consumo.

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Q3014749

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014749 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

Alternativas

As microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas podem recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, desde que não haja outra pessoa jurídica que participe do capital social de microempresas.

A caracterização de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins de inscrição no Simples Nacional, não está condicionada à inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro de Empresas Mercantis.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas ao pagamento das contribuições que, instituídas pela União, são destinadas às entidades de serviço social autônomo.

O Simples Nacional contempla o recolhimento unificado apenas de impostos, consideradas todas as esferas federativas — União, estados e municípios.

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Respostas

1: C

2: D

3: A

4: A

5: D

6: C

7: D

8: C

9: C

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Público SEBRAE-NACIONAL 2024 para Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

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