De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014736
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o
recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES
à microempresa ou empresa de pequeno porte
I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
II que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assinale a opção correta.
I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
II que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assinale a opção correta.