Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurí...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |
Q1004327
Legislação Federal
Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa
jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou empresa
de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que
atenda aos demais requisitos legais.
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