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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
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Q2517871

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517871 Direito Constitucional

No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

É necessário que o Senado Federal edite resolução para que a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal Federal produza efeitos para todas as pessoas.

O controle de constitucionalidade independe da noção de supremacia constitucional.

Ocorre inconstitucionalidade formal de uma norma quando ela dispõe contrariamente sobre o conteúdo de uma norma constitucional.

O controle difuso de constitucionalidade dá-se apenas nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

O controle preventivo de constitucionalidade busca impedir a produção de normas jurídicas contrárias à Constituição, a fim de evitar que produzam efeitos.

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Q2517872

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517872 Direito Constitucional

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

Alternativas

abrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.

impede que se preste socorro no interior de residência, se houver discordância do morador à entrada de pessoas.

dirige-se apenas a autoridades e agentes públicos, não a pessoas privadas.

não se aplica, durante dia e noite, no caso de cumprimento de ordem judicial.

deve ser observada, mesmo quando houver concordância do morador ao ingresso em seu domicílio.

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Q2517873

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517873 Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.

Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.

A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.

Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.

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Q2517874

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517874 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.
I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário. II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República. III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional. IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.
Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q2517875

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517875 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

As atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias devem ser fixadas conforme diretrizes definidas pela chefia do Poder Executivo, em cada nível da Federação.

As ações públicas de assistência social destinam-se exclusivamente ao amparo de crianças e adolescentes social ou economicamente carentes.

Compete privativamente aos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios o financiamento da seguridade social.

É objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.

Todos os trabalhadores devem filiar-se ao regime geral de previdência social.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: C

5: D

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Público SEFAZ-AC 2024 para Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

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