A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517872 Direito Constitucional

abrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.

impede que se preste socorro no interior de residência, se houver discordância do morador à entrada de pessoas.

dirige-se apenas a autoridades e agentes públicos, não a pessoas privadas.

não se aplica, durante dia e noite, no caso de cumprimento de ordem judicial.

deve ser observada, mesmo quando houver concordância do morador ao ingresso em seu domicílio.

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