Questões de Concurso Público TC-DF 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz. 

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher. 

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

Nas ações relativas a todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ofendida pode, a qualquer tempo, exercer seu direito de renúncia à representação.