Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o...
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.