Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Administrativo - Área: Administração

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue. 

O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios. 

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue. 

A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da corte de contas. 

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 

Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.