Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
os direitos e as garantias fundamentais representam limites
ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma
indireta, nas relações privadas.