Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI

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Q3025836 Controle Externo

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 


Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas. 

Alternativas
Respostas
1: E