Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Con...

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.