Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos preced...

Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.

A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.

A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.

O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.