Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e ...

A alternativa correta é a C - II e IV.

Vamos analisar cada uma das assertivas para compreender melhor:

A assertiva I está incorreta porque a Constituição Federal não estabelece um horário específico (até às 22:00h) para a determinação judicial permitir a entrada em domicílio. A Constituição assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou por determinação judicial durante o dia ou a noite, não estipulando um limite de horário para essa ação.

A assertiva II está correta e reflete o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição, que garante a todos, independente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Em relação à assertiva III, ela é incorreta. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, o mandado de segurança não se confunde com o habeas corpus, que é usado para proteger a liberdade de locomoção, nem com o habeas data, utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação desses dados.

Por fim, a assertiva IV está correta, conforme o artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal, que qualifica a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático como crime inafiançável e imprescritível.

Portanto, ao analisarmos as assertivas, verificamos que apenas as assertivas II e IV estão de acordo com a Constituição Federal, tornando a alternativa C a correta.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h. ERRADO (ART. 5º, XI/CF - (...) durante o dia, por determinação judicial) 

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CORRETO (ART. 5º, XXXIV, a/CF)

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. ERRADO (ART. 5º, LXIX/CF - (...) não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" (...))

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. CORRETO (ART. 5º, XLIV  CORRE   XLIV/CF)

I - (F), a doutrina e a própria jurisprudência delimitam o horário até às 18:00;

II - (V), se fosse diferente iria de encontro com o próprio princípio do Estado Democrático de Direito;

III - (F), usa-se o Mandado de Segurança quando o direito não é amparado nem por Habeas Data, nem por Habeas Corpus;

IV - (C), na atual CF existem apenas dois crimes imprescritíveis e inafiançáveis simultaneamente: a ação de grupos armados contra a ordem institucional e o racismo;  

Letra correta C.

Artigo 5º, XXXIV "a"  da Constituição Federal:

" São a todos assegurados, independentes do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Artigo 5º,  XLIV da Constituição Federal:

"Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".

Deus seja louvado!