No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ...

não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.