Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
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Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento
jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a
legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Do princípio da indisponibilidade do interesse público
decorre a proibição de o administrador público renunciar, por
iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e
serviços destinados à coletividade.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle, um dos aspectos fundamentais da administração
pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada
pelo legislador constitucional.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar
atos da própria administração que inicialmente tenham
causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas
cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.