Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito. 

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público. 

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. 

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis de Federação. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais, renunciar ao exercício dessa prerrogativa. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à coletividade. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados. 

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.

O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.  

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo. 

As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para apreciação e, se for o caso, ratificação. 

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido. 

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade. 

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública. 

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.