Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
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Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode
rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa,
considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos
discricionários e precários que permitem que o particular
utilize privativamente bem público.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem
princípios implícitos da administração pública, não estão
expressamente previstos na lei que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato
administrativo decorrente de processo licitatório.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno caracteriza-se pelo
propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do
ato exarado pela própria administração.