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Q3023683
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3023683 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.


A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa. 

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