Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanç...

A questão aborda o elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa.

A doutrina agrupa os atos de improbidade administrativa nas seguintes categorias: i) atos que importam em enriquecimento ilícito do agente ou de terceiros, previstos no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992; ii) atos que causam prejuízo ou lesão ao patrimônio público regulados pelo artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa e iii) atos que atentam contra os princípios administrativos, disciplinados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

Para que se configure o ato de improbidade, todavia, não é preciso que estejam presentes apenas os elementos objetivos, isto é, as condutas descritas nos dispositivos legais citados acima. É preciso também que esteja presente o elemento subjetivo, isto é, o dolo ou a culpa. ]

A jurisprudência nacional, além disso, estabelece que, nos atos de improbidade administrativa que implicam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios administrativos (artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade) é preciso que fique configurado que o agente agiu com dolo.

Apenas nos atos de improbidade que causem lesão ao erário que o ato de improbidade (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992) é que o ato de improbidade restará configurado caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO. DOLO GENÉRICO. CULPA GRAVE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. (STJ - AgInt no REsp: 1518920 PE 2015/0050401-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018- grifos nossos)

Todos os atos administrativos podem ser sancionados com a pena de ressarcimento integral do dano causado, sejam eles atos que importem em enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao patrimônio público ou que atentem contra os princípios que regem a Administração Pública.

A obrigação de ressarcimento do dano, portanto, surgirá, em princípio, sempre que o agente, com dolo, praticar ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou viole princípios administrativos. A obrigação de ressarcimento do dano também surgirá caso o agente pratique com dolo ou culpa ato de improbidade que cause prejuízo ao patrimônio público.

Assim, ao contrário do afirmado na questão, a obrigação de ressarcir o dano pode ocorrer tanto em decorrência de condutas culposas quanto em decorrência de condutas dolosas.

Gabarito do professor: errado.