A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

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Q2354800 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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