Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade...

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Q2406991 Direito Administrativo

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação. 

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