São considerados agentes públicos para fins da
aplicação da lei de improbidade administrativa:

Question

São considerados agentes públicos para fins da
aplicação da lei de improbidade administrativa: Alternativa A: Ministros do STF. Ou Alternativa B: Magistrados. Ou Alternativa C: Ministros de Estado Ou Alternativa D: Procurador Geral da República.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Magistrados. A presente questão versa acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos denominados agentes políticos, vale dizer, em palavras bem diretas, àqueles que ocupam os mais elevados postos na estrutura dos Poderes da República.Em relação a esta temática, o STF firmou compreensão no seguinte sentido:"Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos 
Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de 
Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de 
Função à Ação de Improbidade
Administrativa.
    1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, 
encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se 
submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade 
administrativa, quanto à responsabilização
político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer 
impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de
 modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os
 agentes políticos das sanções da
ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam 
absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo 
regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos 
praticados pelo Presidente da República, conforme
previsão do art. 85, V, da Constituição.
    2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na 
Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é 
extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em
 primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a
abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções 
previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de 
improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro 
privilegiado submete-se a regime de direito
estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da 
igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses 
não expressamente previstas no texto constitucional. E isso 
especialmente porque, na hipótese, não há lacuna
constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em 
não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes 
políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a
 fixação de competência para julgar
a
ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula
 mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes
 graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a
 promover maior eficiência no
combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento."(Pet-AgR 3240, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 10.5.2018)Em assim sendo, nenhuma das autoridades listadas nas opções fornecidas pela Banca escapam à incidência da Lei 8.429/92, podendo, portanto, ser responsabilizadas acaso cometam atos ímprobos no exercício de suas funções públicas.De tal maneira, considero que a presente questão deveria ser anulada, por conter mais de uma resposta correta.Gabarito do professor: todas as alternativas estão corretas.Gabarito oficial: B

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

São considerados agentes públicos para fins da aplicação da...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas