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Q3023695
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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3023695 Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.


Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade. 

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