Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
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No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito
privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a
atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão
sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais
eles são considerados integrantes da administração pública
indireta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Por envolver a distribuição de competências internamente à
administração pública, a técnica da desconcentração ocorre
apenas na administração direta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais,
isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade
administrativa, objeto do direito administrativo sancionador,
não se adota o princípio da retroatividade das normas mais
benéficas na mesma extensão que no direito penal.
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