Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
Foram encontradas 120 questões
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar
atos da própria administração que inicialmente tenham
causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas
cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
Para produzir prova no curso de suas investigações, a
Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento
de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os
seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de
outro procedimento contra o mesmo agente.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo federal, é responsável
pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais
repassados, por meio de convênios, aos municípios.