Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito

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Q3023694 Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.


Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido. 

Alternativas
Q3023695 Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.


Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade. 

Alternativas
Q3023696 Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.


A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública. 

Alternativas
Q3023697 Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.


Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.

Alternativas
Q3023698 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue. 


As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras. 

Alternativas
Respostas
66: E
67: E
68: C
69: C
70: C