Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito

Foram encontradas 120 questões

Q3023709 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 


A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma. 

Alternativas
Q3023710 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 


São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

Alternativas
Q3023711 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. 


Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. 

Alternativas
Q3023712 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. 


É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específica para tal.

Alternativas
Q3023713 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. 


Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. 

Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: C
84: E
85: E