Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Não viola a isonomia constitucional a instituição de política
pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a
estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e
negros em cursos de graduação em instituições privadas de
ensino superior.
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
Seria constitucional lei estadual que concedesse a
ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de
segurança e motorista prestados pela administração pública
estadual.
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para
apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração
pública.
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por
morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de
agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em
decorrência do exercício do mandato.
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A fixação de critério de desempate em editais de concursos
públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço
público de determinado ente federativo viola o princípio da
isonomia e da impessoalidade.
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