Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
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No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer
pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico,
abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos uti universi são os prestados à
coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da
sociedade.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Enquanto a desconcentração administrativa é uma
distribuição interna de competências dentro da mesma
pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a
distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica
ou para uma pessoa física.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado,
conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade
independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja
da própria vítima.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item.
Define-se tombamento como a inclusão de um edifício ou
conjunto urbano à lista de patrimônio mundial da UNESCO.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em se tratando de obras públicas, o recebimento definitivo
do objeto será feito pelo responsável por seu
acompanhamento e sua fiscalização.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação
de obras públicas.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
No regime de execução do tipo contratação integrada, a
medição e o pagamento ficam associadas à execução de
etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao
cumprimento das metas.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
No que se refere à fiscalização de uma obra pública, o fiscal
será responsável pelos danos causados diretamente à
administração ou a terceiros em razão da execução do
contrato.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em projeto de obra pública, o recebimento definitivo feito
pela administração não exime o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por
falha de projeto.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O autocontrole da administração pública é realizado pelo
próprio agente que executa atos administrativos,
diferentemente do caso em que haja pedido de
reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a
reforma de um ato administrativo.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de
confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser
exercidos também para a aprovação, a homologação, a
anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O controle administrativo abarca as funções
do controle interno e do controle externo.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode
acumular as competências para o exercício dos controles
prévio, concomitante e posterior.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade
administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo,
vantagem econômica na locação de bem público.
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