Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LR...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |
Q3021464
Direito Administrativo
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade
administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo,
vantagem econômica na locação de bem público.
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