Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito
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A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
De
acordo
com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo
determinado, para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, realizada em desconformidade
com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer
pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico,
abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos uti universi são os prestados à
coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da
sociedade.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Enquanto a desconcentração administrativa é uma
distribuição interna de competências dentro da mesma
pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a
distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica
ou para uma pessoa física.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado,
conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade
independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja
da própria vítima.
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