A respeito da administração pública e da organização do Esta...
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
De
acordo
com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo
determinado, para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, realizada em desconformidade
com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).